Direito Constitucional

23 de outubro de 2018

Grávida tem direito à indenização mesmo que desconheça gravidez no momento da demissão, diz STF

Para a maioria dos ministros, pagamento é devido ainda que empregador não saiba da situação ao demitir funcionária; decisão deve ser seguida por todas as instâncias […]

4 de junho de 2019

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação […]

21 de junho de 2019

Pleno do TRT/RJ declara inconstitucionalidade de dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista

Em sessão realizada no dia 6/6, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º […]

28 de outubro de 2019

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

O prêmio de desempenho enquadrava-se no conceito de gratificação ajustada paga com habitualidade e, por integrar o salário do empregado, haveria de ser incluso na base […]